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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 13/06/2012
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Data de Publicação: 25/04/2012
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Data de Publicação: 16/03/2012
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Data de Publicação: 14/03/2012
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Data de Publicação: 17/02/2012
Tema(s): Apelação Cível Direito de Família Separação e divórcio Emenda Constitucional nº 66/2010
Data de Publicação: 06/02/2012
Tema(s): Direito Constitucional Direito de Família Apelação Divórcio Direto Litigioso Emenda constitucional 66
Data de Publicação: 05/12/2011